União estável e casamento: principais diferenças na lei

No Brasil, quando o assunto é relacionamento sério, a lei reconhece dois tipos de vínculo: o casamento civil e a união estável. Os dois têm proteção jurídica, mas funcionam de formas bem diferentes, principalmente na hora de oficializar e cuidar dos detalhes práticos.

A Constituição de 1988 foi um marco para as famílias brasileiras. Foi ali que a união estável entrou na Constituição, ganhando status de entidade familiar (isso está no artigo 226). Depois disso, o Código Civil definiu a união estável como uma convivência pública, contínua e com intenção de formar uma família.

Essas mudanças não aconteceram à toa. O jeito de viver em família mudou demais, e a lei precisou correr atrás para acompanhar. Hoje em dia, entender as diferenças entre casamento e união estável faz toda a diferença, principalmente para quem quer planejar a vida financeira e pensar no futuro da família.

A escolha do regime de bens, a papelada necessária, as consequências no patrimônio… tudo isso depende do tipo de relação. Muita gente só descobre a importância desses detalhes quando precisa resolver herança ou partilha. Por isso, vale a pena conhecer como cada opção funciona antes de tomar qualquer decisão.

Aqui vamos conversar sobre o que muda de verdade na prática. Saber direitinho como as regras funcionam pode evitar muita dor de cabeça e ajudar o casal a viver com mais segurança e tranquilidade.

Contexto Histórico e Social dos Relacionamentos no Brasil

Por muito tempo, o casamento era a única opção oficial para quem queria ser reconhecido como família. Até metade do século passado, só ganhava status legal quem assinava papel em cartório. Quem decidia morar junto sem casar era visto com certo preconceito.

Com o passar dos anos, a sociedade foi mudando. A vida nas cidades, a independência das mulheres e outros fatores ajudaram a deixar as relações mais livres. Muita gente passou a escolher viver junto sem pressa de formalizar.

Essas novas escolhas forçaram o direito a se adaptar. A Constituição de 1988 marcou uma grande virada, colocando a união estável no mesmo patamar do casamento. Isso refletiu o desejo de reconhecer famílias de todos os jeitos.

A lei foi chegando depois, acompanhando a realidade. É curioso, mas os especialistas sempre dizem que o direito não inventa formatos de família, apenas oficializa o que já existe. Ou seja, as leis acabam espelhando o que a sociedade já está vivendo.

Como Funciona o Casamento no Brasil?

Aqui no Brasil, para o casamento ter valor legal, ele precisa passar pelo processo oficial. O Código Civil prevê três formas de casar: civil, religioso com registro em cartório, e casamento feito no exterior (mas que precisa ser reconhecido por um consulado brasileiro). Cada jeito tem suas regrinhas para valer perante a lei.

No casamento civil, os noivos vão ao cartório, levam testemunhas e participam de uma cerimônia, geralmente conduzida por um juiz de paz. O passo a passo costuma ser mais ou menos assim:

• Marcar a data com antecedência
• Levar documentos pessoais
• Pagar as taxas do cartório

Se o casamento for religioso, ele só tem valor civil depois do registro em cartório (isso está no artigo 1.515). Já quem casa fora do Brasil precisa passar pelo consulado para validar tudo por aqui. Em todos esses casos, o casal recebe uma certidão de casamento, que é o documento oficial.

Antes de casar, tem a etapa de habilitação. Os noivos apresentam:

1. Certidões de nascimento atualizadas
2. Comprovante de residência
3. Declaração do estado civil

Todo esse processo garante direitos importantes, como herança, pensão e decisões médicas. É nessa hora também que o casal escolhe o regime de bens, definindo o que será dividido ou não daqui pra frente.

Aspectos Fundamentais da União Estável

Para a união estável ser reconhecida de verdade, existem quatro pontos básicos. Eles são essenciais para garantir direitos mesmo que o casal nunca tenha ido ao cartório:

• Convivência pública: o casal se apresenta como família, participa de ocasiões sociais junto
• Continuidade: a relação precisa ser estável, sem sumiços ou idas e vindas bruscas
• Durabilidade: não existe um tempo mínimo, mas o relacionamento tem que mostrar estabilidade
• Objetivo de constituir família: vontade dos dois de formar uma família mesmo

O tempo que o casal está junto varia em cada caso. Os tribunais analisam vários fatores, como morar junto, dividir contas ou ter filhos. Às vezes, relações mais curtas são reconhecidas, desde que fique claro que a intenção era formar família.

Se um depende financeiramente do outro, isso conta a favor. E mesmo que o casal tenha feito um “contrato de namoro”, se vivem juntos como família, pode ser considerada união estável. Tem muita gente que só percebe que estava nesse tipo de relação na hora de dividir bens ou herança.

Fazer uma escritura pública de união estável é opcional. Mesmo sem documento, a lei reconhece a união se os quatro pontos estiverem presentes. Essa flexibilidade ajuda casais que preferem uma relação menos formal, mas querem se sentir protegidos.

Diferença entre união estável e casamento na lei

Na prática, a lei trata esses dois modelos de um jeito bem diferente. A união estável se prova com fatos: contas no nome dos dois, depoimento de amigos, fotos, filhos em comum… Já o casamento precisa do documento de cartório, sem ele não vale nada oficialmente.

• Na união estável, tudo depende de provas (conta conjunta, testemunhas, etc)
• No casamento, é o papel do cartório que vale

Outra curiosidade: quem está numa união estável continua com o mesmo estado civil no RG e em outros documentos. Isso pode complicar em situações como:

1. Preenchimento de formulários oficiais
2. Questões de herança automática
3. Direitos previdenciários

A lei ainda permite que uma pessoa casada tenha uma união estável paralela (sem cometer bigamia). Isso espelha o jeito como as famílias podem ser diversas hoje em dia.

Escolher entre casamento e união estável depende muito do momento e das necessidades do casal. Quem precisa garantir proteção jurídica rápida costuma preferir o casamento. Já casais que estão começando, muitas vezes, optam pela informalidade da união estável.

Regimes de Bens: Uma Análise Comparativa

Decidir como vai ser a divisão de bens é um dos pontos mais importantes para os casais. O regime mais comum é a comunhão parcial de bens, que vale automaticamente se não houver contrato dizendo o contrário. Nesse sistema, só o que for comprado depois do início da relação entra na divisão.

Heranças e doações recebidas sozinhas continuam sendo do próprio dono, o que protege conquistas individuais. Na comunhão universal, tudo é dividido igualmente, inclusive o que veio antes do relacionamento.

Tem também a separação total de bens, onde cada um cuida do seu patrimônio e não tem divisão. Esse modelo é obrigatório para quem tem mais de 70 anos ou está resolvendo inventário.

• Se quiser mudar o regime de bens depois, só indo à Justiça
• É preciso mostrar que a mudança faz sentido para os dois
• Documentos como declaração de renda ajudam a provar isso

Nessas horas, conversar com um advogado especializado pode evitar problemas lá na frente. Um regime de bens bem escolhido protege o casal e cada um individualmente, adaptando-se ao que a família precisa.

Conversão da União Estável em Casamento

Muita gente decide transformar a união estável em casamento para ganhar mais segurança e praticidade. O artigo 1.726 do Código Civil permite essa mudança de status, basta os dois concordarem e levarem a documentação ao cartório. O processo é simples e costuma pedir:

• Escritura da união estável registrada
• Cópia autenticada dos documentos pessoais
• Declaração conjunta dos dois

Ao fazer essa conversão, o casal automaticamente ganha novos direitos. A certidão de casamento facilita a vida em muitos momentos, como na hora de comprar ou vender imóvel, ou para organizar a herança. Os herdeiros diretos também ficam mais protegidos.

Os especialistas costumam indicar esse caminho em alguns casos, como:

1. Compra de bens de alto valor
2. Planejamento da herança para os filhos
3. Necessidade de comprovar o estado civil rapidamente

O valor das taxas de cartório varia, normalmente fica entre R$ 150 e R$ 500, dependendo do estado. O prazo médio para sair o novo documento é de 15 dias úteis. Depois disso, a certidão de casamento substitui a de união estável, mas o casal continua com todos os direitos desde o início da relação.

Direitos, Deveres e Benefícios Legais

Seja casamento ou união estável, a lei trata os dois igualmente em direitos e deveres. Não tem diferença quando o assunto é divisão de bens, herança ou benefícios do INSS. Quem comprova que vivia junto tem direito a herança e pensão por morte.

Planos de saúde também aceitam o parceiro como dependente em qualquer uma das situações, basta apresentar os documentos necessários. O INSS paga pensão mesmo sem certidão de casamento, desde que fique comprovada a convivência estável.

Em situações mais complicadas, como relacionamentos simultâneos oficializados, o INSS pode dividir os benefícios entre os parceiros. Nessas horas, ter tudo documentado é fundamental para evitar desgastes e disputas.

Muitos especialistas recomendam colocar tudo em ordem, regularizando o relacionamento. Isso ajuda a evitar problemas no futuro, principalmente em questões de herança e previdência.

Fonte: https://www.ciberlex.adv.br/